Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Altera dispositivo da Lei nº 5.081, de 27 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Proposição aprovada | 06/04/2026
Observação
Votação em Regime de Urgência.