Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 5.041, de 24 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 | Proposição aprovada | 06/04/2026
Observação
Votação em Regime de Urgência.