Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 67 de 2026 em 47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 67 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal de Barra do Garças, em conjunto com a Agência Reguladora de Serviços Públicos (AGERBARRA), que seja realizado, estudo técnico e jurídico visando a revisão do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, para garantir a isenção da cobrança da taxa de esgoto em lotes vazios, onde não há efetiva utilização do serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 67 de 2026 | Matéria legislativa aprovada | 06/04/2026
Observação
Votação em Bloco.