Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 52ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (52ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 383 de 16 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 09/03/2026
Observação