Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição lida | 23/02/2026
Observação