Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 7 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 7 de 2026
Dispõe sobre a garantia de fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, no início do ano letivo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 7 de 2026 | Proposição lida | 09/02/2026
Observação