Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 em 40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.995 de 2 de julho de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026
Observação