Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 4.126.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e seis mil reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit financeiro do exercício de 2021 , apurados nas fontes de recursos não vinculados de impostos e demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas, ao qual serão alocados nas Secretarias Municipais de Educação e saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação