Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2022
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona; Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.058.000,00 (um milhão, cinquenta e oito mil reais), destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2022 por meio do superávit financeiro do exercício de 2021 , apurado nas fontes de recursos transferência fundo a fundo de recursos do
SUS proveniente do governo estadual média e alta complexidade e Bloco assistência farmacêutica, ao qual serão alocado na Secretaria Municipal de Saúde, classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.
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