Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 64 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 64 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação da alimentação e terapia nutricional escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, matriculados nas instituições da rede pública do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 64 de 2025 | Proposição lida | 10/11/2025
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