Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 375, de 5 de abril de 2024, e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2025 | Proposição lida | 10/11/2025

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