Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 558 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 558 de 2022
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, solicitando que estude a possibilidade de implantação e regulamentação no âmbito da Administração Pública realizar pagamentos e recebimento de tributos/taxas por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamento instantâneo (Pix), com a utilização de QR Code vinculado ao documento de arrecadação. Segue em anexo, minuta sugestiva do Projeto Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação