Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025

Dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2025 no Município de Barra do Garças, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025 | Proposição aprovada | 20/10/2025

Observação

Votação em Regime de Urgência.