Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 409 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 409 de 2025
Indica à Vigilância Sanitária Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam realizadas, com urgência, ações de fiscalização e orientação em bares, restaurantes, distribuidoras e demais estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, incluindo: 1. Verificação da procedência e da documentação fiscal dos produtos; 2. Checagem da autenticidade de lotes e rótulos das bebidas; 3. Ações educativas sobre os riscos do consumo de bebidas falsificadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 409 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 13/10/2025
Observação
Votação em Bloco.