Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 48 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 48 de 2025

Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023.

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Projeto de Resolução nº 48 de 2025 | Proposição lida | 06/10/2025

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