Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 20 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 20 de 2022

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 012/2014, de 14 de outubro de 2014, e dá outras providências.

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