Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025

Altera a redação da Lei Complementar nº 199, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Comitê de Investimentos do BARRAPREVI.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 | Proposição lida | 29/09/2025

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