Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 5 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 5 de 2025

Acrescenta o Capítulo XI-A, com os artigos 65-A, 65-B, 65-C e 65-D, ao Projeto de Lei nº 79, de 22 de setembro de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.

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Situação de Pauta

Emenda Aditiva nº 5 de 2025 | Proposição lida | 29/09/2025

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