Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 16 de 2022 em 70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 16 de 2022
"Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. "
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AGUARDANDO VOTAÇÃO EM SESSÃO DO DIA 29-08-22.