Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUMSAN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025 | Proposição lida | 22/09/2025
Observação