Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025 em 23ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (23ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 30/06/2025
Observação