Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 42 de 2025 | Proposição lida | 30/06/2025
Observação