Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 22ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (22ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 16/06/2025
Observação