Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Revoga as Leis Complementares 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 e institui a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF, disciplina sua estrutura administrativa, cargos, regime jurídico, direitos e deveres dos servidores,
regula o processo administrativo, institui taxas de regulação e fiscalização, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 | Proposição aprovada | 16/06/2025
Observação
Votação em Regime de Urgência.