Ordem do Dia/Expediente: 53 - Requerimento nº 21 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2025
Requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Gabinete do Poder Executivo Municipal, convocando o Vice-Prefeito, Prof. Sivirino Souza dos Santos, e à Secretaria Municipal de Educação, convocando o Secretário Municipal de Educação, Sr. Eliciomar Braz Pereira, para que compareçam à Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre a notícia da instauração, pelo Ministério Público Federal (MPF), de uma série de inquéritos para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), sendo o Município de Barra do Garças um dos entes investigados, bem como acerca da nota recomendatória expedida pelo referido órgão ministerial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 21 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 16/06/2025
Observação
Votação em Bloco.