Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar acordos administrativos e judiciais visando economia em honorários, custas processuais e obtenção de parcelamento ou descontos em débitos e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Proposição lida | 16/06/2025
Observação