Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Dispõe sobre a implantação e regulamentação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio fechado de lotes, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição lida | 16/06/2025
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