Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 em 19ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (19ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 19/05/2025
Observação