Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 16 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 16 de 2022
"Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. "
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