Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 29 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 29 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento, pelas instituições de ensino do Município de Barra do Garças-MT, de laudos médicos emitidos por qualquer especialidade para fins de identificação do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 29 de 2025 | Proposição lida | 12/05/2025
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