Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de cooperação técnica com à entidade que menciona.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proposição lida | 12/05/2025
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