Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, nos termos da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 | Proposição lida | 05/05/2025
Observação