Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Altera os artigos 53, 355, 356, 357, 358, 359, 359-A, 359-B e 359-C; revoga o art. 13-J, o inciso IV, do §5º, do art. 12 e o §1º do art. 31; e acrescenta os artigos 31-A e 359-D à Resolução nº 12, de 14 de outubro de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 10 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/04/2025
Observação