Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
Altera o §2º do Art. 40 da Lei Complementar nº 91, de 22 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 | Proposição lida | 28/04/2025
Observação