Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos e atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 21 de 2025 | Proposição aprovada | 28/04/2025
Observação