Ordem do Dia/Expediente: 12 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022 em 60ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2022
Altera a Lei Orgânica do Município quanto as aquisições relativas à Previdência dos Servidores Públicos, adaptando suas disposições às alterações promovidas pela EC nº 103/2019.
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