Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 13ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (13ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 124, de 2009, para instituir medidas de desburocratização e concessão de Alvará Imediato no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação