Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 11ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (11ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação