Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 10ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (10ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Altera a Lei nº 4.798 de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 24/03/2025
Observação