Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 8ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (8ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 24/02/2025
Observação