Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2025 | Proposição lida | 24/02/2025
Observação
O Sr. Presidente ressaltou que, o 1º Secretário fará a leitura somente da ementa do referido projeto, salientando que o texto completo está disponível para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.