Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição lida | 17/02/2025
Observação