Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2025
Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem: Legislativo) nº 1 de 2025 | Proposição lida | 17/02/2025
Observação