Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Altera os artigos 355, 358, 359 e 359-A e acrescenta os artigos 359-B e 359-C à Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 1 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/02/2025
Observação