Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 11ª Reunião Comissões Permanentes da 19ª Legislatura (11ª Reunião Comissões Permanentes da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Autoriza o município de Barra do Garças, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 12/12/2024
Observação