Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2024 em 166ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (166ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2024
Regulamenta a aprovação de loteamentos e empreendimentos verticais urbanos no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2024 | Proposição lida | 16/12/2024
Observação