Ordem do Dia/Expediente: 82 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 166ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (166ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Autoriza o município de Barra do Garças, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 | Proposição aprovada | 16/12/2024
Observação