Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 5 de 2024 em 164ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (164ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2024
Ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 22 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 5 de 2024 | Proposição lida | 02/12/2024
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