Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 164ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (164ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Proposição aprovada | 02/12/2024
Observação