Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 163ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (163ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a receber como dação em pagamento bens e serviços, como forma de extinção da obrigação tributária junto ao Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 | Proposição lida | 27/11/2024
Observação
O pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 foi rejeitado pela maioria de votos dos vereadores presentes.